Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, C/C 40, VI, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CHAMADA DE CORRÉUS E DE CORREPRESENTADO MATERIALIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA E QUE SEQUER FOI RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ACOLHENDO-SE A ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.