Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, C.C. ART. 29 E 69, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Inexistindo nos autos provas seguras a apontar a prática delitiva pelos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)