animal perigoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. LCP, art. 31. DESCUIDO NA CAUTELA NECESSÁRIA À GUARDA DO CACHORRO QUE EM OUTRA OCASIÃO LESIONOU CRIANÇA VIZINHA E MATOU SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERICULOSIDADE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA INSUFICIENTE À REPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso constitui contravenção penal tipificada no LCP, art. 31. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART 31 DA LCP.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Denuncia que imputa ao acusado falta de cuidado para com animal perigoso - cachorro da raça pitbull - sem no entanto sequer especificar a forma necessária de cautela com a qual faltou o agente. Não basta que a omissão esteja apenas descrita como «omissão, mas sim há de ser escoimada pela forma como se exigiria, objetivamente, o cuidado do tutor para com o animal. Ainda há que se demonstrar, minimamente, que o fato não se deu de forma isolada e que o evento não se tratou apenas de um infelicitas facti, ou seja de uma ocorrência que, a despeito da cautela usual, infelizmente ocorreu. O fato de ter havido a restauração do prejuízo com entrega de animal em substituição mostra a singularidade do fato e reforça a inocorrência da propalada ausência de cautela.... (Continua)

3 - TJRS CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO.

1. A prova angariada ao feito não permite concluir, com segurança, que o acusado tenha sido omisso na guarda dos animais, pois não foi elucidado ter sido ele o responsável pelo furo na cerca por onde escaparam, havendo outros informes no sentido de que ele era cauteloso na manutenção dos cachorros dentro de sua propriedade.  ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA

(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.

1. Comprovada a materialidade e autoria da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, impõe-se a condenação do réu. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam que o acusado não adotou as precauções necessárias para conter seu cão da raça Pitbull, permitindo que o animal se soltasse e colocasse em risco a integridade física de terceiros.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Conduta caracterizadora da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela da acusada na guarda de animal perigoso (cão), deixando-o solto em via pública e atacando uma criança de três anos, necessitando de atendimento e medicamentos. Além disso, em outras ocasiões, o referido animal teria ferido outras crianças, o que demonstra a conduta reiterada da ré. Impositiva a manutenção do édito condenatório. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Conduta caracterizadora da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela da acusada na guarda de animal perigoso (cão), deixando-o solto em via pública e atacando a vítima, que precisou de atendimento médico. Além disso, em outras ocasiões, o referido animal teria ferido outras pessoas e crianças, o que demonstra a conduta reiterada da ré, evidenciando ser impositiva a manutenção do édito condenatório. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. CÃO PITBULL. PORTÃO ABERTO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO TUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL -

ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu é tutor de cães, sem raça definida, que tinham acesso à via pública, sem o uso de guia ou coleira, colocando em risco pessoas e outros animais - eventual culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade criminal do réu - pena e regime prisional corretamente fixados - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - redução do quantum arbitrado, ante a ausência de informações sobre a situação financeira do réu - indenização por danos morais e materiais bem fixada, diante da responsabilidade objetiva do réu (CCB, art. 936) e dos comprovantes juntados aos autos - recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela do acusado na guarda de animal perigoso (cão da raça pitbull), uma vez que desacompanhado em via pública e sem focinheira, atacou a cadela da raça poddle de Odete, ocasionando muitos machucados, tais como: sangramento no pescoço e uma das patas extremamente ferida, necessitando de atendimento médico veterinário (evento 1, INQ1). ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pleito de autorização do embarque, na cabine, do animal de suporte emocional da passageira.

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

17 - TJSP Agravo interno - Ação de obrigação de fazer - Decisão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pela companhia aérea, determinando que o transporte, na cabine, do animal de suporte emocional seja feito com o uso de coleira e focinheira, bem como dentro de caixa apropriada para tanto - Insurgência da companhia aérea.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE ANIMAL -

Pretensão da autora de que a companhia aérea ré seja compelida transportar na cabine da aeronave seu animal de suporte emocional - Ausência da probabilidade do direito alegado - Regulamento da companhia que não prevê transporte de animais em cabine em voos para a Espanha, destino da autora: - Em sede de cognição sumária, não se pode aferir a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista que a autora adquiriu passagem para Madri, na Espanha e a companhia estabelece que o transporte de animais de assistência somente é permitido nas viagens com origem ou destino ao México e Colômbia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. POSSE E CUIDADOS EXCLUSIVOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu ser «questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar. Pelo tempo de vida doméstica e pela sua completa adaptação ao meio em que vive, difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública (fl. 280, e/STJ). Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que o animal deveria continuar sob a guarda do recorrido, uma vez que era criado como animal doméstico. ... (Continua)