Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART 31 DA LCP.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Denuncia que imputa ao acusado falta de cuidado para com animal perigoso - cachorro da raça pitbull - sem no entanto sequer especificar a forma necessária de cautela com a qual faltou o agente. Não basta que a omissão esteja apenas descrita como «omissão, mas sim há de ser escoimada pela forma como se exigiria, objetivamente, o cuidado do tutor para com o animal. Ainda há que se demonstrar, minimamente, que o fato não se deu de forma isolada e que o evento não se tratou apenas de um infelicitas facti, ou seja de uma ocorrência que, a despeito da cautela usual, infelizmente ocorreu. O fato de ter havido a restauração do prejuízo com entrega de animal em substituição mostra a singularidade do fato e reforça a inocorrência da propalada ausência de cautela.... (Continua)