Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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