Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela do acusado na guarda de animal perigoso (cão da raça pitbull), uma vez que desacompanhado em via pública e sem focinheira, atacou a cadela da raça poddle de Odete, ocasionando muitos machucados, tais como: sangramento no pescoço e uma das patas extremamente ferida, necessitando de atendimento médico veterinário (evento 1, INQ1). ... (Continua)