Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.

1. Comprovada a materialidade e autoria da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, impõe-se a condenação do réu. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam que o acusado não adotou as precauções necessárias para conter seu cão da raça Pitbull, permitindo que o animal se soltasse e colocasse em risco a integridade física de terceiros.... (Continua)