Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO.

1. A prova angariada ao feito não permite concluir, com segurança, que o acusado tenha sido omisso na guarda dos animais, pois não foi elucidado ter sido ele o responsável pelo furo na cerca por onde escaparam, havendo outros informes no sentido de que ele era cauteloso na manutenção dos cachorros dentro de sua propriedade.  ... (Continua)