Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE ANIMAL -

Pretensão da autora de que a companhia aérea ré seja compelida transportar na cabine da aeronave seu animal de suporte emocional - Ausência da probabilidade do direito alegado - Regulamento da companhia que não prevê transporte de animais em cabine em voos para a Espanha, destino da autora: - Em sede de cognição sumária, não se pode aferir a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista que a autora adquiriu passagem para Madri, na Espanha e a companhia estabelece que o transporte de animais de assistência somente é permitido nas viagens com origem ou destino ao México e Colômbia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)