analogias penais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... (Continua)

2 - TJRJ Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS E CRIMES CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. Tem-se, pois que a versão apresentada foi segura e coesa, bem como guardou notória congruência com as declarações prestadas em seara policial. Nesta senda, ressalta-se que a palavra vitimária assume especial valor probante nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica, quando firme e convincente. Outrossim, no que tange à ameaça, o art. 147, caput do Estatuto Repressivo tipifica delito formal, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando para a sua consumação  a geração de temor na vítima em razão do mal prometido. In casu, o abalo à tranquilidade psíquica da ofendida restou demonstrado, à toda evidência, pelo fato de ter registrado a ocorrência policial, representado criminalmente e buscado a responsabilização penal do ofensor. Especificamente com relação ao crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas, vez que deferidas na sentença condenatória prolatada na ação penal n. 5011335-48.2024.8.21.0027, da qual o acusado foi intimado em 19/06/2024.Além disso, embora o réu estivesse sob efeito de tóxicos no momento em que perpetradas as condutas delitivas, circunstância que não restou minimamente demonstrada nos autos, a embriaguez voluntária por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade, consoante o disposto no art. 28, II do CP. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Excesso de execução. Prazo de apresentação do incidente não previsto na Lei de Execuções Penais. Aplicação, por analogia, do prazo previsto para o agravo em execução. Descabimento. Natureza de ação incidental e não de recurso. Analogia empregada «in mallan partem. Inadmissibilidade. Anulação do «decisum. Ordem concedida.

5 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1.139. Fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensão punitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.

«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) O

presente writ ataca a prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante após arrombar e invadir um escritório de contabilidade, não logrando, por isso, consumar o crime de furto. Do decreto prisional extrai-se ter sido apurado, ainda, que na data anterior o Paciente furtara dois mil reais e um aparelho celular de outro estabelecimento comercial. 2) A análise da FAC do Paciente, invocada como fundamento do decreto prisional, revela a presença de sete anotações anteriores, a maior parte delas relativas à prática da mesma espécie de conduta. Embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a prática reiterada da conduta delituosa apresenta-se como um fundamento válido da decisão guerreada. Além disso, a FAI do Paciente (que possui 20 anos de idade) revela, ainda, que ele respondeu a quatro processos por atos infracionais análogos a furto simples, furto qualificado e tráfico de drogas, recebendo medida socioeducativa de liberdade assistida. Nesse contexto, as sucessivas anotações não revelam situações de vida já superadas, de sorte a não merecer apreciação para fins cautelares, mas sim o histórico de um criminoso renitente. Assim, é incensurável a decisão impugnada, que reconhece a necessidade de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. Com efeito, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (STJ, RHC 68550/RN). 3) Inviável antecipar a futura submissão do Paciente às penas alternativas ao cárcere na hipótese de condenação para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, pois se divisam desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente, inexistindo garantia de pena mínima; de toda sorte, na via eleita não cabe a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Com efeito, não há garantia de imposição de pena mínima na hipótese de futura condenação. 4) A prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

9 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Faltas disciplinares. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Vedada a imprescritibilidade das sanções penais, como regra, pela Constituição Federal. Omissa a lei, é necessário buscar a solução no próprio sistema. Aplicação, por analogia, da regra de prazos prescricionais insculpida no CP, art. 109. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MAUS-TRATOS À ANIMAL QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NA Lei 11.340/06. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Art. 126 da Lei de execuções penais. Constatação de irregularidades administrativas no âmbito do projeto. Responsabilidade da administração penitenciária e de seus servidores. Impossibilidade de prejuízo ao apenado de boa. Fé. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para restabelecer a decisão do magistrado das execuções.

«A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura foi confirmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, adotando a Corte o entendimento de que se trata de analogia in bonam partem da remição por estudo, expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

19 - STF QUARTO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. REMESSA DE TERMOS DE DEPOIMENTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. FATOS RELACIONADOS A SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO GRUPO ODEBRECHT. APARENTE CONEXÃO COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS PROCESSADAS NO JUÍZO DESTINATÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART.

70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a CF/88 atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento. 3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em detrimento da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná. 4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do processamento de ações penais por fatos análogos (autos ns. 5054932-88.2016.4.04.7000, 5019727-95.2016.4.04.7000 e 5063130-17.2016.4.04.7000) na 13ª Vara Federal de Curitiba 5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do CPP, art. 79, caput, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência. 6. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... (Continua)