Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MAUS-TRATOS À ANIMAL QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NA Lei 11.340/06. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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