Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS E CRIMES CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. Tem-se, pois que a versão apresentada foi segura e coesa, bem como guardou notória congruência com as declarações prestadas em seara policial. Nesta senda, ressalta-se que a palavra vitimária assume especial valor probante nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica, quando firme e convincente. Outrossim, no que tange à ameaça, o art. 147, caput do Estatuto Repressivo tipifica delito formal, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando para a sua consumação  a geração de temor na vítima em razão do mal prometido. In casu, o abalo à tranquilidade psíquica da ofendida restou demonstrado, à toda evidência, pelo fato de ter registrado a ocorrência policial, representado criminalmente e buscado a responsabilização penal do ofensor. Especificamente com relação ao crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas, vez que deferidas na sentença condenatória prolatada na ação penal n. 5011335-48.2024.8.21.0027, da qual o acusado foi intimado em 19/06/2024.Além disso, embora o réu estivesse sob efeito de tóxicos no momento em que perpetradas as condutas delitivas, circunstância que não restou minimamente demonstrada nos autos, a embriaguez voluntária por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade, consoante o disposto no art. 28, II do CP. ... (Continua)