alteracao contratual abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional, da análise da prova produzida nos autos, entendeu que houve alteração contratual abusiva por parte do reclamado, sem a comprovação da real necessidade de serviço. A decisão agravada, nos termos em que proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 43/TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Cláusula abusiva. Ação civil pública. Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Reexame de prova. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente favorável ao autor, proferida em ação revisional de contrato imobiliário cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula de seguro prestamista, determinou a regularização dos juros conforme o pactuado, e condenou a requerida à compensação ou restituição do valor de R$5.022,39, acrescido de juros e correção monetária, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação que discute a validade de cláusulas contratuais em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A parte apelante sustenta que a rescisão contratual decorre exclusivamente da vontade do adquirente, razão pela qual pleiteia a devolução parcial dos valores pagos, além da exclusão de multa por embargos declaratórios considerados protelatórios e o cancelamento da averbação da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré/denunciada em ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar, com denunciação à lide da empresa de plano de saúde. O acórdão embargado deu provimento às apelações da parte autora e do corréu, reconhecendo a obrigação de reembolso integral das despesas com procedimento cirúrgico realizado em paciente vinculado ao plano de saúde, afastando cláusula contratual excludente. A embargante alegou omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato firmado antes de sua vigência (Tema 123), bem como requerimento de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de telefonia móvel. Promoção «pula-pula». Alteração contratual. Conduta abusiva. Inexistência. Dever de indenizar não verificado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de cláusulas dos contratos firmados entre as partes para avaliar eventual prejuízo decorrente de tais disposições contratuais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO.

Não constatado o vício de julgamento extra petita, não cabe o decote da matéria apontada como estranha ao pedido inicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Direito do consumidor e civil. Recurso inominado. Telefonia. Pessoa jurídica como consumidora. Multa rescisória por readequação contratual (downgrade). Prática abusiva. Repetição do indébito em dobro. Recurso desprovido. 

1.Recurso inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente a demanda proposta por CRIATIVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, condenando a operadora à restituição em dobro do valor de R$ 5.300,00, pago a título de multa rescisória aplicada em razão de readequação contratual (downgrade) além do cumprimento integral do contrato, sob o fundamento de prática abusiva decorrente da ausência de informação clara sobre os efeitos da readequação do plano de telefonia.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula contratual abusiva. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva da Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos da Busca e Apreensão, deferiu a liminar. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, notificação enviada com número de contrato divergente e prática abusiva na capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, requerendo a revogação da liminar e a concessão do efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência do CDC. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Possibilidade. Proteção do próprio patrimônio. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo concluiu pela natureza abusiva da cláusula contratual. Alteração. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO ADITIVO. CONTA GARANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINALISMO MITIGADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TAXA EFETIVAMENTE APLICADA. DIVERGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O STJ adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a nulidade de determinadas tarifas, determinando o recálculo das parcelas contratuais e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - COBRANÇA PRESCRITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TERMO ADITIVO OU DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ABUSIVA - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

Nos termos do Decreto 167/67, art. 60, com a redação dada pela Lie 6.840/1980, prescreve em 3 (três) anos a ação para cobrança de dívida representada por cédula de crédito rural. ... (Continua)