Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação que discute a validade de cláusulas contratuais em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A parte apelante sustenta que a rescisão contratual decorre exclusivamente da vontade do adquirente, razão pela qual pleiteia a devolução parcial dos valores pagos, além da exclusão de multa por embargos declaratórios considerados protelatórios e o cancelamento da averbação da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)