Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré/denunciada em ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar, com denunciação à lide da empresa de plano de saúde. O acórdão embargado deu provimento às apelações da parte autora e do corréu, reconhecendo a obrigação de reembolso integral das despesas com procedimento cirúrgico realizado em paciente vinculado ao plano de saúde, afastando cláusula contratual excludente. A embargante alegou omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato firmado antes de sua vigência (Tema 123), bem como requerimento de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. ... (Continua)