Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - COBRANÇA PRESCRITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TERMO ADITIVO OU DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ABUSIVA - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

Nos termos do Decreto 167/67, art. 60, com a redação dada pela Lie 6.840/1980, prescreve em 3 (três) anos a ação para cobrança de dívida representada por cédula de crédito rural. ... (Continua)