Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO.
-Não constatado o vício de julgamento extra petita, não cabe o decote da matéria apontada como estranha ao pedido inicial. ... ()
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