Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente favorável ao autor, proferida em ação revisional de contrato imobiliário cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula de seguro prestamista, determinou a regularização dos juros conforme o pactuado, e condenou a requerida à compensação ou restituição do valor de R$5.022,39, acrescido de juros e correção monetária, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)