Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor e civil. Recurso inominado. Telefonia. Pessoa jurídica como consumidora. Multa rescisória por readequação contratual (downgrade). Prática abusiva. Repetição do indébito em dobro. Recurso desprovido. 

1.Recurso inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente a demanda proposta por CRIATIVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, condenando a operadora à restituição em dobro do valor de R$ 5.300,00, pago a título de multa rescisória aplicada em razão de readequação contratual (downgrade) além do cumprimento integral do contrato, sob o fundamento de prática abusiva decorrente da ausência de informação clara sobre os efeitos da readequação do plano de telefonia.  ... (Continua)