Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos da Busca e Apreensão, deferiu a liminar. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, notificação enviada com número de contrato divergente e prática abusiva na capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, requerendo a revogação da liminar e a concessão do efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)