alergia incapacitante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DOENÇA INCAPACITANTE. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento apresentado pelo PREVIMPA contra decisão do Juízo singular que deferiu a tutela de urgência à autora, fins de determinar a sua reinclusão no benefício previdenciário na condição de filha inválida.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A CANDIDATA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E DESPROVIDO O DA AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Inocorrência. Data da lesão incapacitante. Desimportante. Benefícios postulados sob a mesma causa geradora. Jurisprudência pacificada. Pedido improcedente.

«1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À «INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PRESENTE MOMENTO (FL. 114), NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por UDSON CAETANO DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O agravante pleiteia, liminarmente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, bem como a imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 36, §§ 18 e 19 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar 173/23. Alternativamente, requer o depósito judicial dos valores questionados até decisão final. Alega ser aposentado e portador de cardiopatia grave e alienação mental, conforme atestados médicos anexados. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Seguro de vida. Preliminar de agravo retido. Não conhecimento. Alegação, pela seguradora, de que a apólice não prevê cobertura para invalidez permanente por doença. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Segurado que demonstrou ser portador de miocardiopatia isquêmica. Doença incapacitante de atividades físicas na vida civil e militar. Cabimento da indenização nos moldes previstos na exordial. Apelo improvido.

«- Preliminar de agravo retido não conhecida, vez que a ora Apelante não reiterou o pedido de julgamento daquele quando da interposição do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, §1º; Ademais, resta descabida a análise da matéria discutida no referido agravo (necessidade de realização de perícia), observada a ocorrência de preclusão consumativa sobre o tema (CPC, art. 183), diante do não cumprimento de requisito legal necessário à apreciação do sobredito recurso. O cerne da presente demanda consiste em saber se o seguro de vida celebrado entre os litigantes previa o pagamento de indenização por invalidez permanente total por doença, ou tão somente no caso de doença em estágio terminal, como suscitado pela Apelante. Aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, observada a contraposição do indiscutível poderio econômico da seguradora em face do consumidor hipossuficiente. A Apelante alega que o negócio originário previa a indenização por invalidez permanente, mas a cobertura desta fora retirada do pacto, substituindo-a pela doença em estado terminal, através de alteração contratual posteriormente firmada. Contudo, a seguradora não acostou ao feito qualquer prova de que o segurado tivera ciência da alteração do negócio, não sendo apresentada sequer a apólice originária, restando aplicáveis as coberturas inicialmente previstas. Inteligência do art. 105 da Circular SUSEP 302/2005 c/c o art. 801, §2º do CC. Cabimento da indenização pleiteada, observando-se que o segurado fora diagnosticado com doença incapacitante de suas atividades físicas e militares (miocardiopatia isquêmica), conforme parecer da Junta Médica da PMPE, aplicando-se o valor indicado na exordial (R$ 10.000,00), diante da não apresentação de prova em contrário pela seguradora, observado o reconhecimento da inversão do ônus probatório em seu desfavor. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA EQUIPE MÉDICA, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL INCAPACITANTE E REFRATÁRIA, COM SÍNDROME DOLOROSA DE DIFÍCIL CONTROLE. NEGATIVA DA OPERADORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUEM DEVE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO E INDICADO NÃO É O PLANO DE SAÚDE, MAS SIM O MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA MINISTRAR A TERAPÊUTICA IDEAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TJRJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa retratativa. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante da agravada, portadora de limitações dos movimentos articulares superiores e inferiores. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Razões do INSS não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1- Cuida de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa retratativa (fls. 211/213) por mim proferida, que deu provimento agravo de instrumento ajuizado por Suyhlan dos Santos Azevedo, para determinar que o INSS retomasse o pagamento do benefício do auxílio-doença previdenciário, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, haja vista a agravada padecer de limitações nos movimentos articulares, comprovados através dos laudos médicos acostados. (fls. 19/24). ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1096). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO QUAL SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (CF/88, art. 5º, § 3º). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS.

I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos, exigência de apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer análise acerca de sua capacidade para prática de atos da vida civil, alcança o universo de servidores do Distrito Federal que venham a aposentar-se nas condições ora levantadas. II - Necessidade de análise do caso sob a ótica da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão disso, é equivalente às emendas constitucionais, por força da CF/88, art. 5º, § 3º de 1988. III - Existência de questão constitucional e de Repercussão Geral reconhecidas.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DEMANDA EM QUE O SEGURADO BUSCA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE ALEGA FAZER JUS, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE PARA EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICA QUE SE MOSTRAM CONCLUSIVAS E RESOLVEM A DIVERGÊNCIA DO CASO EM JULGAMENTO, CONFIRMANDO O ACERTO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO GRAVES LESÕES DECORRIDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO QUE POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ DO JUÍZO. MÉDICO PERITO PÓS-GRADUADO EM MEDICINA DO TRABALHO QUE DETÉM O TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS E MEDICINA LEGAL QUE ATESTOU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

14 - TJSP Agravo de Instrumento.

15 - TJRJ Apelação Cível. Obrigação de fazer. Bombeiro Militar. Pretensão autoral direcionada à modificação de seu ato de aposentadoria da reserva remunerada para a reforma por invalidez, pugnando igualmente pela isenção de Imposto de Renda e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito com relação à isenção do Imposto de Renda, por entender não ser o Juízo competente para a apreciação do pedido. Julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público a modificar o ato administrativo que ensejou a reserva remunerada do autor, para que conste o ato de reforma por doença totalmente incapacitante para qualquer atividade laborativa civil ou militar. Recurso de ambas as partes. Ente público que alega, dentre outros argumentos, a inexistência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho desempenhado, bem como a impossibilidade de isenção do Imposto de Renda. Autor que alega ser portador de patologia psíquica abrangida no rol de isenção do Imposto de Renda, bem como ter sido vítima de humilhações e constrangimentos passíveis de condenação por danos extrapatrimoniais. Parcial razão assiste ao autor. Patologia incurável e irreversível comprovada pelo laudo médico acostado aos autos. Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Dano moral não comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso do réu e parcial provimento do recurso do autor.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA À DIREITA, COM DOR INCAPACITANTE, MÚLTIPLOS PONTOS-GATILHOS AO EXAME FÍSICO, COM DOR MIOFASCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, NA QUANTIDADE PRESCRITA E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$200,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. MUNICÍPIO ALEGA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVOCA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. IMPUGNA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CENTRO DE ESTUDO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INDIVÍDUO QUE PREVALECE EM CONFRONTO COM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA APELADA FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PERTENCENTE AO SUS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, MAS COM O REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 8.080/90. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA PARA APLICAÇÃO DO CF/88, art. 97. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL AOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 RECENTEMENTE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR/DPGE.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL COMPLETA E OBJETIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEVIDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, determinando o pagamento do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fixando honorários advocatícios. O apelante alega a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho e requer a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a incapacidade parcial e permanente atestada por laudo pericial, e qual deve ser a data de início do referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente do segurado para a função habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente.4. A sentença anterior concedeu auxílio-doença, mas a análise das provas demonstrou que o benefício devido é o auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.5. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 31/10/2018.6. A correção monetária deve ser feita pelo INPC e os juros de mora pela taxa Selic, conforme a legislação vigente e jurisprudência do STJ.7. Honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação, uma vez que a sentença é ilíquida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida para conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir da data imediatamente posterior ao encerramento do último benefício acidentário.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Omissão inexistente. Pedido de compatibilização de julgados. Nova alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LIAME CAUSAL INCOMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUAISQUER DO INFORTÚNIO LABORAL NARRADO NA PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

1. ALÉM DA COMPROVAÇÃO DE ALGUMA ESPÉCIE DE INCAPACIDADE PARA O LABOR, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS TAMBÉM PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO OU SEQUELA INCAPACITANTE ORIGINE-SE DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA COM O TRABALHO HABITUAL DO SEGURADO OU COM SEU HISTÓRICO OCUPACIONAL. 2. NO CASO CONCRETO, PORÉM, NÃO HÁ COMO AFIRMAR (NEM MESMO A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE) QUE A LESÃO INCAPACITANTE ADVEIO DE ACIDENTE DO TRABALHO (COMO ALEGA A REQUERENTE), POIS NÃO PRODUZIDOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA CAPAZES DE ESTABELECER O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENTIDADE MÓRBIDA DA DEMANDANTE E ALGUM EVENTO RELACIONADO A OFÍCIO POR SI EXERCIDO PRETERITAMENTE. QUER DIZER, NÃO SOBREVEIO PROVA BASTANTE DE QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE, MESMO QUE PARCIALMENTE, QUE A SEQUELA SUPORTADA PELA AUTORA TENHA DECORRIDO DE ACONTECIMENTO LIGADO AO NORMAL EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO OU DURANTE O PERCURSO DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA SUA RESIDÊNCIA OU DESTA PARA AQUELE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA IMPOSITIVA, POIS NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.... (Continua)