Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por UDSON CAETANO DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O agravante pleiteia, liminarmente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, bem como a imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 36, §§ 18 e 19 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar 173/23. Alternativamente, requer o depósito judicial dos valores questionados até decisão final. Alega ser aposentado e portador de cardiopatia grave e alienação mental, conforme atestados médicos anexados. ... (Continua)