Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA EQUIPE MÉDICA, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL INCAPACITANTE E REFRATÁRIA, COM SÍNDROME DOLOROSA DE DIFÍCIL CONTROLE. NEGATIVA DA OPERADORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUEM DEVE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO E INDICADO NÃO É O PLANO DE SAÚDE, MAS SIM O MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA MINISTRAR A TERAPÊUTICA IDEAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TJRJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.