Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DOENÇA INCAPACITANTE. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento apresentado pelo PREVIMPA contra decisão do Juízo singular que deferiu a tutela de urgência à autora, fins de determinar a sua reinclusão no benefício previdenciário na condição de filha inválida.... (Continua)