Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A CANDIDATA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E DESPROVIDO O DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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