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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Preclusão de questões analisadas em embargos à execução. Critérios de cálculo baseados em regras meramente aritméticas esclarecidos de ofício. Agravo improvido.

«1 - As questões já julgadas em sede de embargos à execução não podem ser novamente alegadas pelas partes no bojo do feito executivo. ... (Continua)

2 - STF Recurso. Regras técnicas para interposição de recurso extraordinário. Prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF.

«O tema constitucional que viabiliza o recurso extraordinário deve estar prequestionado na decisão recorrida, Súmula 282/STF. Havendo omissão, devem ser interpostos embargos de declaração, Súmula 356/STF. Desobedecidas as regras técnicas de interposição do extraordinário, não há como prover o agravo de instrumento. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da decisão agravada, como é de rigor em qualquer recurso: preclusão. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

Na espécie, o agravante cumpria pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Com a extinção da pena privativa de liberdade, o Ministério Público requereu a intimação do agravado para realizar o pagamento da pena pecuniária, ocasião em que o Juízo de Execuções declarou extinta a pena de multa pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Apesar da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 considerar a pena de multa como dívida de valor, a nova definição não afastou a natureza jurídica de sanção penal, tendo somente vedado a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade no caso de inadimplência e estabelecido a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Ministério Público. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que são aplicáveis as regras previstas no CP, que determina a aplicação do prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade também para a pena pecuniária quando forem cumulativamente aplicadas, nos termos do CP, art. 114, II, sendo aplicadas as regras do CTN apenas em relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos do CP, art. 51. 4. Acolhimento do pleito ministerial para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa e determinar que seja analisada a prescrição da pretensão executória de acordo com as regras previstas no CP, além de oportunizar ao Ministério Público a execução da pena pecuniária. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Lei especial. Observância. Fundamento da decisão agravada não impugnado no agravo interno. Preclusão. Conclusão da corte regional quanto à intempestividade do recurso admi nistrativo e à observância das regras previamente estipuladas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Legitimidade passiva ad causam. Fundamento não impugnado. Preclusão. Renúncia ao direito vindicado. Inovação recursal. Vedação. Requisitos formais preenchidos. Citação. Observância das regras do país de origem. Decretação da revelia.

1 - Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não vislumbrada. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, com fulcro no art. 111, parágrafo único, da LEP, procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção, fixando o regime fechado. Inadmissibilidade. Aplicação das regras previstas nos arts. 69 e 76, ambos do CP. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão hostilizada

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Questão anterior à sentença e objeto do recurso inominado julgado deserto. Preclusão. Recurso desprovido".

9 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Fase de diligências do art. 228 RISTJ. Impossibilidade de reabertura da instrução. Preclusão temporal. Inexistência de imprescindibilidade probatória a revelar mitigação das regras processuais de produção de provas. Agravo improvido.

«1. Se a fase de diligências do art. 227 do RISTJ e do CPP, art. 402 é de complementação e, não, propriamente, de instrução, também as providências requeridas na fase do art. 228 do RISTJ não podem importar em reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCLUSÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS POR MEIO DO SERASAJUD. DÍVIDA VENCIDA A MAIS DE CINCO ANOS. PRECLUSÃO. Ainda que seja possível  a utilização da ferramenta disponível ao Poder Judiciário que permite a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, em se tratando de relação de consumo, prevalecem as regras previstas no CDC, que prevê, em seu art. 43, § 1º, o prazo de cinco anos para perdurar a negativação. Dívida vencida há mais de cinco anos, operando-se a preclusão. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recursos não conhecidos.

1 - « A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões « (AgRg no HC 772.436/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que não obstante tenha reconhecido a incidência do CDC, não determinou a inversão do ônus da prova, declarando preclusa a prova testemunhal requerida pela demandante, ante o decurso do prazo anteriormente concedido para fornecimento do nome completo e da qualificação das testemunhas. Inconformismo da autora. Acolhimento. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, embora careça de verossimilhança as alegações da autora (pois discorre acerca de inexigibilidade de cobrança com base em suposto anterior distrato realizado sem observância da regra do art. 472 do CC), evidente é a sua hipossuficiência, em especial no aspecto técnico, perante as fornecedoras rés. Inversão do ônus probatório devida. Descabida a declaração de preclusão da prova testemunhal, tendo em vista que a ordem de fornecimento de dados a respeito das pessoas arroladas para oitiva foi endereçada à ré, não à autora. Recurso provid

14 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Extorsão. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos. Fundamentação para a imposição do regime fechado. Ausência. Possibilidade de aplicação do regime de acordo com as regras da legislação penal comum (CPM, art. 61). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECENTE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MÉRITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Execução. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. CPC, art. 475-Bde 1973.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via adequada. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada referente à incidência da preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora recorrida. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou as conclusões sobre a incognoscibilidade do pedido e a ocorrência de preclusão consumativa consignadas na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Periculosidade. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta. Modus operandi. Compatibilização com as regras do regime prisional. Ordem concedida pelo tribunal estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)