Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCLUSÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS POR MEIO DO SERASAJUD. DÍVIDA VENCIDA A MAIS DE CINCO ANOS. PRECLUSÃO. Ainda que seja possível  a utilização da ferramenta disponível ao Poder Judiciário que permite a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, em se tratando de relação de consumo, prevalecem as regras previstas no CDC, que prevê, em seu art. 43, § 1º, o prazo de cinco anos para perdurar a negativação. Dívida vencida há mais de cinco anos, operando-se a preclusão. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)