1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso que não especifica os vícios da decisão embargada. Erro material. Inexistência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Pagamento. Devolução. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração com relação aos subtópicos" e", pois a parte embargante não primeira omissão terceira omissão indicou, de forma clara, objetiva e direta, omissões que decorressem do julgamento do agravo interno havido neste Tribunal, limitando-se a trazer uma argumentação que impede a compreensão exata da irresignação.... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O
recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou à apelante o recolhimento do preparo recursal da apelação, diante do anterior indeferimento da gratuidade na origem e da não interposição do recurso adequado - Inconformismo da apelante - Inviabilidade - Agravante que não aborda quaisquer dos fundamentos constantes da decisão agravada, formulando argumentação genérica e desvinculada das circunstâncias processuais levadas em conta nos pronunciamentos exarados na origem e em instância recursal - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que impõe a sua manutenção - CPC, art. 1.021, § 1º e enunciado da Súmula 182 do C. STJ - Recurso de agravo interno não provido... ()
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4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 3. PENSÃO VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 5. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido . 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Dona Euzébia contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no CPC, art. 932, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. O agravante sustenta que atacou os pontos essenciais da decisão e que a objetividade de suas razões não deve ser confundida com ausência de fundamentação. ... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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8 - TJDF AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
1. O § 1º do CPC, art. 1.021 veicula norma cogente quanto ao dever do agravante de atender ao princípio da dialeticidade, no sentido de impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. CPC, art. 932, III. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARRAZOADO JURÍDICO GENÉRICO. DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de interno, interposto contra decisão que negou conhecimento à apelação interposta, com apoio no CPC, art. 932, III, porque manifestamente inadmissível. 1.1. A decisão agravada não conheceu do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. 1.2. Em seu agravo, o recorrente pugna pelo provimento do agravo, para que, com a reforma da decisão impugnada, seja o seu recurso de apelação conhecido e, ao final, provido. Aponta a ocorrência de violação ao contraditório e ampla defesa, pois o juízo a quo «julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta ao patrono da autora, negando a oportunidade da agravante sanar o vício apontado. Aponta ter o Juízo excluído da apreciação judicial a pretensão do recorrente, deixando-o sem o acesso à justiça, como também não assegurou os meios que garantem a celeridade da tramitação, fechando assim o ciclo das garantias processuais negadas. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e sobre o direito aplicável. ... ()
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10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas. A decisão agravada entendeu pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no CPC, art. 382, § 4º, considerando que a sentença objeto de insurgência não indeferiu integralmente a produção de provas. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que a sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade acolheu integralmente os pedidos do apelante, ao declarar nula a certidão de dívida ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal. O agravante sustenta a necessidade de confirmação da sentença pelo Tribunal, bem como pleiteia condenação da parte adversa em honorários advocatícios e litigância de má-fé. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de preparo, mesmo após decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de insuficiência financeira possui presunção de veracidade nos termos da Lei 7.115/1983, e pleiteia o provimento do recurso para concessão do benefício. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 221.
«1 - O recorrente não cumpriu a determinação contida no CPC/2015, art. 1.017, mesmo após ser dada a oportunidade para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO - TEMA REPETITIVO 1234 DO STJ - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO - PARECER CONITEC DESFAVORÁVEL QUE NÃO AFASTA O DIREITO POSTULADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGENCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo 1234, na análise jurisdicional do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado, «o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na CF/88, na legislação de regência e na política pública no SUS, bem como «é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS". Constitui exceção ao requisito da negativa de inclusão da medicação na Comitec, o reconhecimento pela Anvisa da eficácia clínica para a enfermidade do paciente, conforme manifestação do referido órgão em 20/12/20, como é o caso do Mieloma Múltiplo IgG/lambda, constituindo indícios de eficácia do fármaco, a que se refere o Tema 1234. Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, à vista do risco de morte do paciente, deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. Decisão reformada. Recurso provido. V.V.: Deve ser mantida a decisão impugnada face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para o recebimento do agravo de instrumento em ambos os efeitos.... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da argumentação do agravo interno, da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que nada foi dito acerca das omissões das quais padeceria o aresto combatido. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado.... ()
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20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado.... ()
