Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que a sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade acolheu integralmente os pedidos do apelante, ao declarar nula a certidão de dívida ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal. O agravante sustenta a necessidade de confirmação da sentença pelo Tribunal, bem como pleiteia condenação da parte adversa em honorários advocatícios e litigância de má-fé. ... (Continua)