Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

1. O § 1º do CPC, art. 1.021 veicula norma cogente quanto ao dever do agravante de atender ao princípio da dialeticidade, no sentido de impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)