Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de preparo, mesmo após decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de insuficiência financeira possui presunção de veracidade nos termos da Lei 7.115/1983, e pleiteia o provimento do recurso para concessão do benefício. ... (Continua)