CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 221


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte
Art. 221

- Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Prazo processual. Suspensão. Autocomposição

Parágrafo único - Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.2803.0002.1300
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 221 e CPC/2015, art. 524, 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil) e Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)

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Prazo. Restituição
CPC, art. 180 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).

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