CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 221
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte
- Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. [[CPC/2015, art. 313.]]
Prazo processual. Suspensão. AutocomposiçãoParágrafo único - Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Jurisprudência Selecionada do artigo 221
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Prerrogativas do advogado. Direito de obter vista dos autos. Suspensão de prazo por obstáculos criados em detrimento da parte. CPC/2015, art. 107 e CPC/2015, art. 221, CPC e Lei 8.906/1994, art. 7º do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Precedentes.
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«1 - Constatada a ausência do prequestionamento da matéria regulada pelo CPC/2015, art. 107, caput, e CPC/2015, art. 221, Código de Processo Civil, e Lei 8.906/1994, art. 7º, bem como o fato de que a certidão concedida pelo responsável pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, não foi alvo de análise e deliberação pelo Tribunal de origem. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
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«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 221 e CPC/2015, art. 524, 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)
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