Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)