administrador de empresa mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

2 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O

Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que determinou que os Agravantes prestassem contas na forma pretendida pelo autor, referentes ao período de 20/09/2011 a 15/06/2022, sob pena de impossibilidade de impugnação posterior.2. Os Embargos de Declaração opostos em face de tal decisão foram rejeitados.3. Os Agravantes alegam que a decisão impõe obrigação desproporcional, sem especificidade quanto aos documentos exigidos e sem delimitação conforme os princípios da razoabilidade e legalidade.4. Sustentam que há proteção legal ao sigilo de documentos empresariais e bancários e que o agravado é concorrente direto da empresa, podendo haver intenção de acessar informações estratégicas.5. Alegam que o sócio minoritário, sem poderes de administração, não responde pelas obrigações da empresa e que seu vínculo societário foi encerrado em 2017, não tendo direito de exigir prestação de contas após sua saída.6. Argumentam que a decisão não observou os prazos legais para guarda de documentos e que pequenas empresas são dispensadas de escrituração contábil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a obrigação de prestar contas pode ser exigida nos moldes determinados na decisão agravada; (ii) saber se há limitação temporal e documental para a prestação de contas.III. RAZÕES DE DECIDIR:8. O sócio administrador tem o dever legal de prestar contas, conforme o art. 1.020 do Código Civil e o CPC, art. 551.9. A obrigação de prestar contas deve seguir os parâmetros legais, e não a forma pretendida exclusivamente pelo autor da ação, devendo ser observada a forma mercantil.10. Não há afronta ao sigilo bancário ou empresarial, pois a prestação de contas decorre de obrigação legal.11. A saída de sócio da empresa não afasta o direito à prestação de contas caso ainda existam obrigações pendentes do período de sua participação societária.12. A inexistência de documentos deve ser arguida na fase própria da prestação de contas, e não impede o dever de prestá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que as contas deverão ser prestadas na forma mercantil, nos termos do art. 1.020 do Código Civil e do CPC, art. 551.14. Tese de julgamento: «O sócio administrador tem o dever de prestar contas aos demais sócios, observando os parâmetros legais, independentemente da forma pretendida pelo autor da ação.--------------Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.020; CPC/2015, art. 551; Lei 9.430/96, art. 37; CLT, art. 10-A; Código Civil, art. 1.179, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C.Cível - 0002535-97.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.10.2019.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A, QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038

e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER, VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS ESTÃO EM DESACORDO COM O DOCUMENTO DO «SINREM, NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO RUBENS BERARDO SEJÁ O ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA «EXETER". INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SER AQUELE O SÓCIO ADMINISTRADOR, LIQUIDANTE, COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DAS AÇÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.038. A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (LINGUIÇA). INDEVIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MERCADORIA QUE NÃO FAZ PARTE DA CESTA BÁSICA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR AFASTADA. 

Tratando-se de tributo declarado e pago a menor pelo contribuinte em razão de indevida utilização de base de cálculo reduzida, o prazo decadencial deve ser contado na forma do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TRÂMITE LEGAL. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. PUBLICIDADE. REGISTRO. AUSÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - STJ Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.

«1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Adequada descrição da conduta do sócio- administrador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

11 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Causa de pedir fundada na Teoria Menor da desconsideração. Rejeição. Manutenção. Ausência da figura do consumidor. Mera insolvência que, desacompanhada da demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, não autoriza a pretendida desconsideração.

12 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... (Continua)

13 - STJ Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

«... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra as sócias da devedora. A responsabilização direta do sócio administrador, seja por má gestão culposa (CCB, art. 1.016), seja em decorrência de deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria. Observância do devido processo legal e do contraditório. Precedentes desta Corte. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa das sócias, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Embargos de declaração da empresa acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

17 - TRF2 Tributário. Embargos de declaração. Plano de outorga de opções de compra de ações. Stock options. Contrato de natureza mercantil. Natureza não remuneratória. Rendimento decorrente do trabalho. Não caracterizado. Reexame do julgado. Inadequação da via. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CLT, art. 457, §§ 1º, 2º e 3º.

«1 - O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do embargado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à embargante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. É sabido que a JUCEPE é responsável por administrar e executar o registro de empresas mercantis e atividades afins na circunscrição territorial sob sua jurisdição, cabendo a ela o exame dos documentos e registro dos atos, o que in casu, foi realizado de maneira negligente, sem as cautelas legais, possibilitando que o nome do embargado, fosse utilizado por terceiros, vindo a sofrer constrangimentos, como os relatados e documentados nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)