Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (LINGUIÇA). INDEVIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MERCADORIA QUE NÃO FAZ PARTE DA CESTA BÁSICA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR AFASTADA. 

Tratando-se de tributo declarado e pago a menor pelo contribuinte em razão de indevida utilização de base de cálculo reduzida, o prazo decadencial deve ser contado na forma do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)