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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25. Permanecendo inerte o exequente por intervalo de tempo amplamente superior a tal prazo, tem-se por configurada a prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ERRO DE FATO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 

1. Admite-se ação rescisória para desconstituir sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos quando a decisão assume como verdadeiro o pagamento do débito alimentício objeto de acordo homologado em juízo, quando, em verdade, a quitação integral da transação não existiu. Incidência, na hipótese, de rescisão por erro de fato, na forma do VIII, do CPC, art. 966.  ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Desacolhimento da impugnação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi desacolhida a impugnação. ... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Interposição de Ação Rescisória fundamentada em hipótese distinta. Ação monitória em que o os autores, lá réus, deixaram de comparecer ao processo para se defender. Inexistência de conduta das partes com capacidade de influenciar no julgado, para a hipótese prevista no, III do CPC, art. 966. Ação rescisória que não é via adequada. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

5 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Alegação de nulidade quanto à penhora de imóvel. Descabimento. Ausência de hipótese do CPC, art. 966. Falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão de desconstituição de V. Acórdão que manteve decisão proferida nos autos de origem, afastando o pedido de retificação do cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de violação a coisa julgada (art. 966, IV do CPC). Inadmissibilidade. Exequente que, após a homologação dos cálculos e determinação para expedição do ofício requisitório, aduziu incorreção no apostilamento do título, sem, contudo, demonstrar qualquer irregularidade. Questão acobertada pelo manto da preclusão. Planilha juntada pela Fazenda Pública que aponta incorporação dos 9/10 da verba de representação, bem assim denota-se dos holerites juntados aos autos que houve o apostilamento do título executivo, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pelo servidor. Ausência de violação à coisa julgada. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal, não tendo por finalidade a revisão do julgado apenas em razão do manifesto inconformismo do autor. Improcedência da ação... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Rescisória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou alegação de nulidade já apreciada em fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Literalidade da lei. Violação. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Pedido rescisório. Procedência. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Ausência de violação. CPC/1973, art. 485, IV.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. STJ de prolação de novo julgamento. Execuções do título judicial ora discutido que foram suspensas por força de medida cautelar concedida por este E. Tribunal de Justiça em 2003, com efeitos até o julgamento de ação rescisória referente ao título executivo. Medida cautelar que foi extinta em 12/08/2014, ante o julgamento de improcedência da rescisória. Prosseguimento da execução postulado pelo exequente individual em 05/12/2014, a evidenciar inexistir prescrição intercorrente e/ou inércia do exequente. Ausência, tampouco, de prescrição para a propositura da execução, já que a execução foi proposta em 2005, quando já suspenso o trâmite das execuções individuais e do ajuizamento da ação rescisória. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Declaração incider tantum de inconstitucionalidade de norma jurídica não relevante ao desfecho da causa que não tem cabimento nessa fase processual. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso adesivo do réu não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos físicos e morais c/c lucros cessantes. Condenação da empresa em pensionamento por perda da capacidade laborativa. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Rescisória - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer (medicamentos e insumos) - Questão que abarca consectários legais no tocante aos honorários advocatícios somente - Contra r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, ante o excesso na execução - Alegação de violação do disposto no art. 966, V e VIII, do CPC - Inocorrência - Ausência de violação manifesta a norma jurídica, bem como de decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos - Não interposição de recurso cabível da decisão, que também não diz respeito ao mérito da ação - Ausentes os requisitos do CPC, art. 966, por qualquer ângulo que se analise a questão - R. decisão rescindenda que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, que deve ser julgada improcedente -

19 - TJSP Direito Processual Civil Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita indeferida. Benefício que não retroage à fase de conhecimento da ação. Desprovimento.

20 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. ERRO DE FATO CONSTATADO. CPC/2015, art. 966, VIII. SENTENÇA RESCINDIDA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO CUMPRIDO O ACORDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com vistas à rescisão da r. sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença de Alimentos, em razão do pagamento integral da dívida, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II.  ... (Continua)