Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ERRO DE FATO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 

1. Admite-se ação rescisória para desconstituir sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos quando a decisão assume como verdadeiro o pagamento do débito alimentício objeto de acordo homologado em juízo, quando, em verdade, a quitação integral da transação não existiu. Incidência, na hipótese, de rescisão por erro de fato, na forma do VIII, do CPC, art. 966.  ... (Continua)