acao rescisao contratual defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

indeferimento de prova pericial requerida pelos réus, necessária para apuração das quantidades e da utilização dos materiais fornecidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S/A. buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO

Verificado que o juiz a quo não apreciou, em momento algum, o pedido de inversão do ônus da prova - formulado na inicial e reiterado no curso do processo - e, ademais, ignorou o pertinente e tempestivo requerimento de produção de provas formulado pelo autor, cumpre invalidar, por cerceamento de defesa, a sentença proferida parcialmente contra o demandante.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e multa. As partes discutem a execução de contrato de prestação de serviços de construção e a alegada inadimplência por parte da contratada. O autor requer a devolução de R$ 16.000,00 e multa contratual, enquanto a ré alega ter utilizado os valores recebidos para despesas da obra e aponta a inocorrência de qualquer descumprimento dos termos acordados entre as partes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS - COISA JULGADA - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão/resolução contratual. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão ou, subsidiariamente, resolução contratual.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante, além de rejeitar o pedido contraposto apresentado pelo réu. O apelante sustenta abusividade de encargos contratuais, descaracterização da mora e incidência da legislação consumerista, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1)

Ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais no qual o Autor sustenta que quitou o valor firmado para a construção de uma casa, sem que a Ré tenha cumprido com sua parte. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. 2) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de produção de prova oral que não influencia a conclusão do julgado. 3) Autor que alega ter dado cumprimento integral a sua obrigação, quitando a quantia de R$ 42.240,00. Contudo, não junta aos autos comprovantes de pagamento, de transferência bancária ou recibo que evidenciem a quitação de suas obrigações pecuniárias. 4) Contrato que estabelecia que o sinal deveria ser pago mediante transferência bancária ou boleto, o que também não foi comprovado. 5) Ausência de suporte probatório mínimo que fundamente a pretensão autoral, sendo imperiosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito, com intimação do perito para esclarecimentos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Apelação cível. Ação de revisão contratual. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 126. Violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do Enunciado 284/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO - MANUTENÇÃO.

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

20 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a mesma Reclamada não as tornam suspeitas. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - MORA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Se a parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao ex adverso não apresenta elementos de prova suficientes para a revisão da benesse, esta se mantém inalterada. A promitente vendedora que der causa exclusiva e injustificada à rescisão do contrato, em virtude do atraso na entrega do imóvel, ainda que considerado o prazo de tolerância estipulado no ajuste, deverá responder pelos prejuízos ocasionados ao promissário comprador, procedendo à devolução integral dos valores pagos, de forma imediata e em parcela única. - O atraso substancial na entrega do imóvel por fatores inerentes à execução da obra constitui fortuito interno à própria atividade da empresa e não a exonera da sua responsabilidade civil. - O termo inicial para incidência dos juros moratórios envolvendo responsabilidade civil contratual é a data da citação (arts. 219 do CPC e 405 do CC).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial (fl. 329, e/STJ) e «frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados (fl. 330, e/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ STJ). Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL -

não realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Relação contratual evidenciada. Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A revisão contratual é respaldada pelos CDC, art. 6º e CDC art. 51, que autorizam a modificação de cláusulas contratuais que resultem em prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas. A jurisprudência do STJ ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro, podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras. Para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas, estas deverão ser retificadas para aquelas calculadas pela média de mercado.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPETIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES -

Descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação - Investimento em criptomoedas (bitcoins) - Invalidade da cláusula compromissória (art. 51, VII, do Cód. de Defesa do Consumidor) - Precedentes jurisprudenciais - Cabimento. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE.

provas complementares desnecessárias. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS 28, de 16/05/2008 que «estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Locação. Cerceamento de defesa. Cláusula contratual. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do CPC/1973, art. 427 está prequestionada. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL".

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - STJ Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Considerando a controvérsia dos fatos, a prova pericial médica mostra-se essencial ao desate da lide.... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recebimento de valores. Pec. Requisitos. Rescisão do contrato. Culpa da ré. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa a não produção da prova pericial, pois restou prejudicada pelo descarte do material objeto de interesse. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença, que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor, e parcialmente procedente a pretensão revisional arguida em matéria de defesa, reconhecendo a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinando a compensação do valor correspondente no saldo devedor. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de rescisão de cláusula contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação de audiência. Impugnação genérica e vazia aos custos da instituição. Manutenção da cláusula contratual, à falta de abuso ou ilegalidade. Critério de concessão de bolsa de estudo. Matéria estranha, não pertinente ao objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.