Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

julgamento prematuro da demanda, sem a dilação probatória pretendida e sem a análise de todos os pedidos e teses arguidos pelas partes, configura evidente violação dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que norteiam as disposições do CPC.... (Continua)