Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1)

Ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais no qual o Autor sustenta que quitou o valor firmado para a construção de uma casa, sem que a Ré tenha cumprido com sua parte. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. 2) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de produção de prova oral que não influencia a conclusão do julgado. 3) Autor que alega ter dado cumprimento integral a sua obrigação, quitando a quantia de R$ 42.240,00. Contudo, não junta aos autos comprovantes de pagamento, de transferência bancária ou recibo que evidenciem a quitação de suas obrigações pecuniárias. 4) Contrato que estabelecia que o sinal deveria ser pago mediante transferência bancária ou boleto, o que também não foi comprovado. 5) Ausência de suporte probatório mínimo que fundamente a pretensão autoral, sendo imperiosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)