Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FLORESTA DE EUCALIPTO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A multa contratual consiste em cláusula penal previamente convencionada pelas partes, no exercício da autonomia privada, com a finalidade de estabelecer uma sanção pecuniária em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, devendo ser em patamar razoável e proporcional, de modo a não importar em enriquecimento sem causa.... (Continua)