acao monitoria prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no CCB/2002, art. 206 - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.... (Continua)

2 - TRT3 Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XXIX... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do código civil.

2 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Citação. Atraso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta-corrente. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(REsp 1604412 / SC). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Na espécie, o col. Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal para a ação monitória em sintonia com a jurisprudência do STJ, que firmou entendimento de que «a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgRg no AREsp 679.160/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Quinquenal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada da decisão de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Serviço de telefonia. Ação monitória. Prazo prescricional. Faturas de serviço de internet. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

«1 - O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-C e Decreto 20.190/1932, art. 1º defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Demora na citação. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de violação ao dispositivo de Lei. Incidência de Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O exame da presença ou não dos pressupostos fáticos da prescrição e a respeito da causa da paralisação do processo executivo é matéria sujeita a vedação prevista na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valores pagos a maior. Repetição ao erário. Ação monitória. Prazo prescricional. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «se a presente ação foi ajuizada em 27.04.2017 e a sentença que extinguiu a execução transitou em julgado em 02.11.2013 sendo que, inclusive, determinou o ajuizamento de nova ação para ressarcimento dos valores pagos a maior, não há como se reconhecer a prescrição. [...] Ao contrário do que sustentam os expropriados, o termo inicial da prescrição para exercício, em ação autônoma, da pretensão era mesmo o trânsito em julgado daquela ação". Tal fundamentação não foi objeto de impugnação específica, no recurso especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 284 /STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TST Ação monitória. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal.

«No caso, discute-se qual o prazo prescricional para a propositura da ação monitória, que foi firmada pela empregadora em favor do falecido em decorrência de acordo trabalhista por eles celebrado em anterior reclamação trabalhista, em que pleiteia a cobrança de nota promissória, que havia perdido a eficácia de título executivo (prevista no CPC/1973, art. 1.102-A). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)