acao declaratoria da insolvencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPROVADA A INSOLVABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Considerando que o duplo efeito da apelação (devolutivo e suspensivo) opera-se ope legis (CPC, art. 1.012), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo.  ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS RÉUS-AGRAVANTES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O RESULTADO DA DEMANDA PODE REDUZIR OS REQUERIDOS À INSOLVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.

I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese de execução singular frustrada, não é necessária, para o ajuizamento da ação de insolvência, a prévia desistência do processo de execução, que deverá ficar suspenso até a prolação de sentença definitiva na insolvência.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - Ação declaratória de insolvência civil. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

10 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

11 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA RÉ ANTES DA SENTENÇA. ADMINISTRADOR NÃO INTIMADO. LEI 11.101/2005, art. 22, III, ALÍNEAS C E N. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.

Decretada a insolvência civil da ré antes da sentença, torna-se imprescindível a intimação do administrador para vir integrar o processo, regularizando a representação processual da massa insolvente (Lei 11.101/2005, art. 22, III, s c e n). Não tendo ocorrido essa providência, nulo se mostra o processo a partir da sentença... (Continua)

14 - STJ Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. PROVA DE ATIVOS SUPERIORES AO PASSIVO. MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Nota promissória emitida como garantia de operação de factoring. Cláusula de regresso incompatível com as características do fomento mercantil. Faturizador que, ao adquirir os créditos cedidos, assume os riscos da insolvência do devedor. Ausência de responsabilidade da faturizada, sob pena de configurar contrato de desconto, privativo de instituição financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais. Almejada redução. Possibilidade. Fixação de forma excessiva. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A cláusula de recompra de títulos por motivo de insolvência dos sacados é incompatível com o contrato de fomento mercantil.... (Continua)

18 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

19 - TJMG Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. ... (Continua)