Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPROVADA A INSOLVABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Considerando que o duplo efeito da apelação (devolutivo e suspensivo) opera-se ope legis (CPC, art. 1.012), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo.  ... (Continua)