Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS RÉUS-AGRAVANTES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O RESULTADO DA DEMANDA PODE REDUZIR OS REQUERIDOS À INSOLVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.