acao de reintegracao de posse e acao revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu liminarmente a imissão da autora na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, com prazo de desocupação de 60 dias. O agravante pleiteia a suspensão da liminar possessória, alegando prejudicialidade externa em razão de ação revisional sobre o mesmo contrato e ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO REVISIONAL - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE.

primeira tem como causa de pedir a alegada abusividade das cláusulas contratuais e, como pedido, a revisão de seus termos. De seu turno, a causa de pedir da ação de reintegração de posse é a inadimplência do devedor, enquanto seu pedido é de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL.

Apelo contra sentença que julgou improcedente a ação promovida por moradora associada e procedente a reconvenção movida pela sociedade habitacional, declarando rescindido o termo de cessão e compromisso de venda e compra e determinando a reintegração de posse. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... (Continua)

7 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REVEL; AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS REJEITADOS. MÉRITO. AÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NA REVISIONAL - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O acórdão proferido na ação de revisão de cláusulas contratuais, já transitado em julgado condenou a devolução de indébito e havendo necessidade de liquidação da sentença, não há falar em prosseguimento da ação revisional com a cobrança antes da liquidação do decisum proferido na ação revisional, sendo certo que não pode o juízo deixar de levá-la a efeito, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do CPC, art. 59. Remessa dos autos àquele juízo, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão do trâmite da ação de reintegração na posse. Decisão revogada. Agravo provido em parte... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de «reintegração de posse". Sentença de acolhimento do pedido possessório, com trânsito em julgado. Expedição de mandado de imissão na posse. Alegação da executada no sentido de que reside com a filha do casal litigante no imóvel em discussão, e de que o cumprimento da ordem haveria de ser suspenso até o julgamento definitivo de ação revisional de pensão alimentícia ajuizada pela executada. Inadmissibilidade. Pleito infringindo a autoridade da coisa julgada.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determina a expedição de mandado de reintegração. Insurgência manifestada pelos réus. Descabimento. Consolidada em favor do credor fiduciário a propriedade plena em virtude do inadimplemento, cabível investir-se na posse do bem, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Lado outro, mostra-se irrelevante a propositura de ação revisional de cláusulas financeiras do contrato, já que, conforme teor do parágrafo único do citado dispositivo legal: «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo.. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 0807328-83.2023.8.19.0212, EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUIDO À EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA NO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITOS EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DIREITO CONSTITUICIONAL À MORADIA - SENTENÇA REFORMADA.

-Confirmado o pagamento de grande percentual do valor devido, inclusive via depósitos judiciais nos autos de ação revisional do contrato, não há como rescindir o negócio, diante do substancial adimplemento e do direito constitucional à moradia.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Ajuizamento de ação revisional. Não interrupção da prescrição. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse em ação movida por credor fiduciário em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Arrendamento mercantil. Revisional de contrato em ação de reintegração de posse. Comissão de permanência. Composição por encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não cumulação com os demais encargos moratórios. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento dos Resp1.063.343/RS e 1.058.114/RS, rel. P/ACórdão o min. João otávio de noronha, DJE de 16/11/2010. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, de 1973, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Alegada descaracterização da mora para justificar a reintegração de posse. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Arrendamento mercantil. Inadimplência. Constituição em mora. Ação revisional. Deferimento de liminar para manter o bem arrendado na posse da arrendatária e impedir a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Inadmissibilidade. Encargos contratuais ilegais ou abusivos. Inexistência. Faltando o arrendatário com o pagamento das prestações a que se obrigou no contrato, cabe a reintegração de posse do bem, uma vez constituído em mora. O contrato, pelo valor da prestação assinalado, foi cumprido pela agravada por mais de vinte meses, a alegação de abuso neste momento carece de verossimilhança. Recurso provido, para revogar a antecipação de tutela.