Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu liminarmente a imissão da autora na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, com prazo de desocupação de 60 dias. O agravante pleiteia a suspensão da liminar possessória, alegando prejudicialidade externa em razão de ação revisional sobre o mesmo contrato e ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)