Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA NO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITOS EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DIREITO CONSTITUICIONAL À MORADIA - SENTENÇA REFORMADA.

-Confirmado o pagamento de grande percentual do valor devido, inclusive via depósitos judiciais nos autos de ação revisional do contrato, não há como rescindir o negócio, diante do substancial adimplemento e do direito constitucional à moradia.... (Continua)