Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REVEL; AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS REJEITADOS. MÉRITO. AÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NA REVISIONAL - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O acórdão proferido na ação de revisão de cláusulas contratuais, já transitado em julgado condenou a devolução de indébito e havendo necessidade de liquidação da sentença, não há falar em prosseguimento da ação revisional com a cobrança antes da liquidação do decisum proferido na ação revisional, sendo certo que não pode o juízo deixar de levá-la a efeito, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)