Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Ajuizamento de ação revisional. Não interrupção da prescrição. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)